Informações sobre o novo Módulo de Emissão de NFC-e (Nota Fiscal Consumidor Eletrônica)

  

1.   O Novo modelo substitui o TALÃO SERIE D, encontrados em todas as atividades do comércio.

2.   Obrigatório ter Certificado Digital instalado na maquina.

3.   Valor do Cupom sem identificação do Cliente: 3.000,00 (Três Mil Reais).

4-   Valor do Cupom com Identificação: Até 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

5.   Prazo de Cancelamento: 30 Minutos após o horário de Autorização.

6.   NFC-e: não existe cancelamento Extemporâneo.

7.   NFC-e: também se usa Inutilização de Numeração.

8.   NFC-e  deve ser enviado por e-mail, XML e PDF.

9.   Contingência Offline, liberada dentro do próprio Sistema.

10.   Uma via do DANFE NFC-e emitido em contingência deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido autorizada e transmitida a respectiva NFC-e.

11.   O Prazo para enviar e obter essa autorização é de até 24 horas após geração do XML.

12.   NFC-e não pode ser usada para venda em e-commerce.

13.   NFC-e continua sendo vinculada a NF-e com a regra do CFOP 5929, somente para vendas internas.  

14.   NFC-e só pode ser emitida com CFOP 5101; 5102; 5103; 5104; 5115; 5405; 5656; 5667 e 5933. Ocorrerá rejeição se informar qualquer CFOP diferente dos citados acima.

15.   Para Operações Interestaduais ou com o Exterior, opte pela emissão de uma NF-e (modelo 55). 

SEFAZ APRESENTA PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO E RETORNA MENSAGEM DE CERTIFICADO INVÁLIDO

Nesta Segunda-Feira, 01 de Abril de 2019, a SEFAZ apresentou problemas em sua comunicação, retornando a seguinte mensagem: 

 

Erro: 12175 - Um ou mais erros foram encontrados no certificado Secure Sockets Layer (SSL) enviado pelo servidor

 URL: https://nfe.fazenda.mg.gov.br/nfe2/services/NFeStatusServico4

A mensagem foi retornada pelos servidores da SEFAZ de Minas Gerais. Este cenário foi identificado para os documentos de NFe e NFCe.

A RH soluções entrou  em contato com a Secretaria de Estado da Fazenda, que informou um problema interno em seus servidores. A recomendação passada por eles é de que se gere notas em contingências, mas não foi passado um prazo para solucionar a situação.

Solicitamos um envio por parte deles, para que pudéssemos enviar para nossos clientes, mas isso não foi autorizado. Portanto, em caso de dúvidas, recomendamos um contato direto com a SEFAZ, que saberá quais as orientações mais indicadas para lidar com o problema.

SEFAZ alerta sobre envio de notas com erro

SEFAZ Alerta: Contribuintes poderão sofrer rejeição permanente para envio de notas.

Empresas que tentarem enviar NFe e NFCe com o mesmo erro por mais de 50 vezes terão seu envio bloqueado pelo sistema do governo.

Entenda mais sobre a decisão da Receita Federal e esteja atento à nova regularização.

Entenda melhor a decisão

Por meio da Nota Técnica 2018.002 – v 1.00, divulgada pelo Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, a SEFAZ (Secretaria da Fazenda) anunciou o possível bloqueio para envio de notas.

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O bloqueio poderá ocorrer mediante a seguinte situação:

Uma NFe ou NFCe que for enviada para autorização e apresentar o seguinte erro: “656- Rejeição: Consumo Indevido” precisará ser aberta e ser verificado o erro antes de ser enviada novamente.

Caso seja realizada a tentativa de envio novamente por mais de 50 vezes, sem abrir a NFe ou NFCe para corrigir o erro, a SEFAZ dará uma rejeição permanente.

A rejeição acarretará no bloqueio de envio de notas para o contribuinte em questão.

Para realizar o desbloqueio, o contribuinte precisará entrar em contato com a SEFAZ do seu estado.

A medida entrou em teste a partir do dia 02 de Maio deste ano e entrará em vigor no dia 16 de Maio de 2018.

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O MDF-e deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviço de transporte para prestações com mais de um conhecimento de transporte ou pelas demais empresas nas operações, cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

A finalidade do MDF-e é agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte.

Autorização de uso do MDF-e implicará em registro posterior dos eventos, nos documentos fiscais eletrônicos nele relacionados.

NFC-e: Emissão Obrigatória de NFC-e em Minas Gerais para o comércio varejista

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) informa adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em 2019.

Esse modelo tem como foco substituir o cupom fiscal, documento muito utilizado pelo varejo em geral.

Cronograma de obrigatoriedades e legislação devem ser publicados no início de 2019:

- Projeto Piloto: Abril/2018

- Disponibilização do Ambiente de Produção: Julho de 2019.

- Legislação NFC-e / MG: Janeiro de 2019

- Obrigatoriedade: a partir de julho de 2019

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